Lei do Microempreendedor Individual é apresentada aos vereadores
O secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Murilo Bittencourt, apresentou aos vereadores na tarde de segunda-feira, dia 23, a Lei doMicroempreendedor Individual (MEI), uma aposta para diminuir a economia informal.
Murilo estava acompanhado de Altair Fiamoncini, representante do Sebrae na Amurel, do consultor Daniel Bittencourt e do contador João Nascimento. “Como a Lei de adequação ao município seria votada na sessão, fomos esclarecer a importância desse projeto”, disse Murilo.
Segundo ele, estima-se que cerca de 11 milhões de brasileiros poderão deixar a chamada "economia subterrânea". Em Braço do Norte, cerca de mil pessoas se encaixam no Microempreendedor Individual. A medida pretende facilitar o ingresso de profissionais como ambulantes, manicures, pipoqueiros, cabeleireiros, costureiras e sapateiros na economia formal, tendo como incentivo à redução de barreiras burocráticas e um conjunto de estímulos fiscais. A meta do governo é formalizar 1 milhão de pessoas em todo o país até o fim deste ano.
O empreendedor informal com receita bruta anual até R$ 36 mil – R$ 3 mil ao mês, em média – e no máximo um empregado, poderá optar pelo registro de Microempreendedor Individual. Com isso, ele terá os benefícios de uma empresa registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e pagará a taxa simbólica de R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – no caso da venda de produtos -, ou R$ 5 de Imposto Sobre Serviços (ISS). Além disso, se fizer a contribuição mensal de R$ 51,15 ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o trabalhador terá acesso a direitos como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão.
O microempreendedor individual também terá reduzido de 26% para 3% o recolhimento de encargos trabalhistas sobre sua folha de pagamentos.
O projeto de Lei foi aprovaro em primeira deliberação pela Câmara e aguarda segunda votação.
Benefícios
Entre os benefícios imediatos para o microempreendedor individual está a facilidade no acesso ao crédito. O Banco do Brasil, por exemplo, anunciou que vai abrir uma linha de crédito específica para os MEIs, com um limite mínimo de crédito de R$ 1 mil, que poderá ser movimentado por meio de cartão de crédito. O pagamento poderá ser feito em até 18 meses com taxa de juros de 2,11% ao mês e carência de 45 dias. Essa será a menor taxa cobrada pelo banco.
O BB também quer oferecer à nova categoria um pacote de serviços por R$ 5 ao mês. Atualmente, o valor mínimo pago por microempresários é de R$ 32.
Contabilidade
Como forma de incentivar a adesão à lei , o registro dos MEIs será feito de forma gratuita pelos escritórios de contabilidade. A legislação prevê que este serviço deverá ser prestado como contrapartida por empresas que optaram pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Em todo o Brasil, são mais de 20 mil escritórios obrigados a fazer o registro e a primeira declaração anual dos MEIs sem custos.
