Solicitação do Alvará de Funcionamento
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Através deste informativo, o contribuinte poderá entender o trâmite administrativo do pedido de cadastaro econômico e alvará de funcionamento.
É importante saber
Está amparado por Lei
Avisos
Este serviço deverá ser solicitado diretamente via REGIN/GCIM-JUCESC, não havendo necessidade de qualquer protocolo perante Prefeitura.
Passo a Passo
1
O contribuinte formulará, via REGIN/GCIM-JUCESC, o pedido de consulta de viabilidade de funcionamento, que será encaminhado e analisado pela Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico. Site da Junta Comercial do Estado - http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/regin2
Após a aprovação da viabilidade na etapa anterior, o processo é enviado à Junta Comercial, para confecção e consolidação do contrato social.3
Após a aprovação do Contrato Social pela Junta Comercial, o processo é enviado automaticamente para o cadastro econômico da Prefeitura efetuar o registro da empresa.4
Após o cadastro da empresa, será realizado o lançamento dos tributos correspondentes. As guias podem se impressas pelo contribuinte através do sítio eletrônico a seguir: https://servicos.bracodonorte.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/1744Informações Adicionais
Emissão do documento de Alvará
Após o recolhimento da Taxa de Licença e Localização, o contribuinte poderá emitir o documento de alvará através do sítio eletrônico: https://servicos.bracodonorte.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/8452
Após o recolhimento da Taxa de Licença e Localização, o contribuinte poderá emitir o documento de alvará através do sítio eletrônico: https://servicos.bracodonorte.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/8452
Legislação relacionada
-
Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
