Emissão do alvará de funcionamento
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte poderá emitir, via digital, o alvará de licença e funcionamento.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
Link para acesso direto ao sistema de emissão eletrônica do alvará de licença e funcionamento.
https://e-gov.betha.com.br/cdweb/resource.faces?params=NJLd0qfTZ2jgn5AUUP8HeQ==
O alvará somente será disponibilizado após o pagamento da Taxa de Licença e Localização do ano corrente (TLL).
Como solicitar?
Passo a Passo
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O contribuinte, através deste serviço, poderá realizar a emissão do alvará de licença e funcionamento (provisório ou definitivo) via internet.2
No site disponibilizado pela Prefeitura, o contribuinte poderá informar o seu CPF, CNPJ ou código de econômico.3
No campo escolhido, será disponibilizado o botão "continuar". Assim, será apresentado o código do contribuinte, o nome da empresa. Na mesma linha dessas informações, é disponibilizada a opção de "Emitir", através do ícone de impressora.4
Será aberta uma nova página, sendo apresentado o documento, podendo este ser impresso ou salvo em pdf, conforme preferência do contribuinte.Legislação relacionada
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Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
