Parcelamento ISS – Construção Civil
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte solicitará perante a Administração Tributária Municipal o parcelamento do ISS-Construção civil, conforme Decreto Municipal Nº 79/2018.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
O contribuinte poderá parcelar o imposto em até 12 parcelas, ficando limitado ao valor mínimo de R$ 400,00 cada parcela.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de parcelamento do ISS-Construção Civil, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
O pedido será encaminhado ao Departamento de Tributação, que analisará a documentação apresentada, emitindo as guias de pagamento objeto do parcelamento.Legislação relacionada
-
Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
