Alvará de funcionamento – Pessoa física/autônomo
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Através deste serviço, o contribuinte poderá solicitar o alvará de funcionamento de pessoa física/autônomo.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Passo a Passo
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O contribuinte, através do protocolo digital (link acima), ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de alvará de funcionamento para pessoa física/autônomo, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após o protocolo do pedido, a documentação consolidada será enviada para o Departamento de Fiscalização Tributária, para que seja realizado o cadastro econômico, lançado os tributos correspondentes e liberada a emissão do alvará de funcionamento diretamente no sítio eletrônico da Prefeitura.Legislação relacionada
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Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
