Remissão do crédito tributário
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Através deste serviço, o contribuinte, em situação de carência, poderá requerer perante à Administração Tributária Municipal a extinção das dívidas tributárias, conforme requerimento padrão disponibilizado.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Passo a Passo
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O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, formulará o pedido de remissão do crédito tributário, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após a análise do pedido do contribuinte, o Departamento de Fiscalização Tributária realizará a análise da documentação, enviando o processo para a Secretaria de assisência social.3
Após o parecer prévio da Secretaria de assistência social, o processo será devolvido ao Departamento de Fiscalização Tributária, que, após o saneamento do processo, o encaminhará para decisão final do Secretário de Administração e Fazenda.Legislação relacionada
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Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Departamento de Tributação e Fiscalização -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
