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Lei Complementar 0360/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/09/2015

EMENTA

  • ¨ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART.70 E A REDAÇÃO DO §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E O INCISO IV, DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.316/2014.

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2015/1/0/8995#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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