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Lei Complementar 0496/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/10/2019

EMENTA

  • ¨Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31/2005 (Código Tributário Municipal), com as suas alterações posteriores, e dá outras providências¨.

Integra da Norma

https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/Lei-Complementar/2019/1/0/14984#lista_texto_proposicao

Arquivos anexos

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