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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Braço do Norte e dá outras providências.”

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2005 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

¨ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART.70 E A REDAÇÃO DO §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E O INCISO IV, DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.316/2014.

“REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

“CRIA ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS.”;

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

“Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP e dá outras providências.”;