Lei da Transição Democrática é criada
Lei da Transição Democrática é criada
O prefeito Ademir da Silva Matos
assinou nesta a Lei que institui a Transição Democrática de Governo, que tem
como objetivo de propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo
de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações
necessárias à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do
funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração local,
permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
A nova lei prevê ainda que a
transição tem inicio tão longo a justiça eleitoral proclame o resultado oficial
das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito e
determina que após a formação da equipe de transição, esta terá acesso a
informações relativas às contas públicas, a dívida pública, ao inventário de
bens, aos programas e projetos da administração municipal, aos convênios e
contratos administrativos, bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município, e à relação de cargos, empregos e
funções. “A nova Lei da transparência e legalidade a um processo muito
importante ao novo eleito. A partir de agora a prefeitura tem obrigação de
fornecer a informações necessárias para dar sustentabilidade ao novo gestor. Um
importante passo para a democracia”, destaca o prefeito Ademir Matos.
A Lei de Transição democrática é
uma Lei Complementar Municipal Nº224.
