REFIS 2023
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Através deste serviço, o contribuinte solicitará perante a Municipalidade à adesão ao programa de refinanciamento de débitos e dívida ativa (REFIS 2023), conforme Lei Complementar Municipal Nº 701/2023.
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
O pedido de adesão ao REFIS deverá ser realizado até o dia
20 de dezembro de 2023.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
O contribuinte, através do protocolo digital 1doc, ou presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, solicitará a adesão ao parcelamento REFIS, conforme requerimento padrão abaixo disponibilizado.2
Após a análise da documentação apresentada, serão emitidas as guias de pagamento do parcelamento REFIS, conforme requerimento do contribuinte.Legislação relacionada
| Norma Municipal: REFIS 2023 |
|---|
| https://www.camarabn.sc.gov.br/proposicoes/pesquisa/0/1/0/22819 |
Informações Adicionais
Legislação relacionada
-
Lei Complementar CTM/2005
"Institui o Código Tributário do Município de Braço do Norte".
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Fazenda - Departamento de Tributação e Fiscalização
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
