REURB – Regularização Fundiária
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Através deste serviço, o Munícipe pode requerer, junto à Municipaliade, a regularização de terreno urbanos e rurais com característica urbana.
Os interessados em regularizar seus imóveis deverão contratar uma empresa ou profissional habilitado no ramo de regularização fundiária para que esta elabore o processo e os projetos de regularização.
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 00 - CHECKLIST DOCUMENTOS
- 04/05/2020 - REURB___MODELO_01_C___DECLARACAO_DE_RENDIMENTO
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 02 - LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 03 - DEMONSTRAÇÃO DAS MATRÍCULAS E TRANSCRIÇÕES ATINGIDAS
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 04 - ESTUDO PRELIMINAR
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 04 - ESTUDO PRELIMINAR
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 05-A - PROJETO URBANÍSTICO DO NÚCLEO
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 05-B - PROJETO URBANÍSTICO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
- 04/05/2020 - REURB - MODELO 05-B - PROJETO URBANÍSTICO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
- 04/05/2020 - MORADA_LEGAL___FOLHETO_INFORMATIVO___20181025_00
- 04/05/2020 - REURB - PRANCHAS E SELOS MODELO - DEMAIS MODELOS REFERENTES A PROJETO
- 10/11/2020 - REURB - MODELO 01-A - REQUERIMENTO REURB (atualizado em 10 de Novembro de 2020)
- 10/11/2020 - REURB - MODELO 01-A - REQUERIMENTO REURB (atualizado em 10 de Novembro de 2020)
- 10/11/2020 - REURB - MODELO 01-B - NOTIFICAÇÃO CONFRONTANTES
- 05/03/2021 - REURB - MODELO - REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE REURB-S - 05-03-2021
- 15/03/2021 - REURB - MODELO 00 - CHECKLIST DOCUMENTOS - 15 MAR 2021 (2)
- 15/03/2021 - REURB - MODELO 00 - CHECKLIST DOCUMENTOS - 15 MAR 2021 (2)
É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Avisos
IMPORTANTE: Somente serão regularizados terrenos situados em núcleos urbanos clandestinos consolidados anteriormente a 19 de novembro de 2015.
Como solicitar?
Passo a Passo
1
Após o preenchimento do requerimento com os dados técnicos levantados, o representante apresentará o pedido de regularização, conforme modelo disponibilizado pela Municipalidade, que será endereçado à Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico.2
O setor responsável analisará a documentação apresentada, assim como realizará vistoria in loco, com o objetivo de atestar se o local objeto do pedido atende aos requisitos de núcleo urbano consolidado e infraestrutura.3
Será classificada a modalidade da REURB (REURB-S ou REURB-E), individualmente por lote, ou de forma global (núcleo ou quadra).4
Atendendo aos critérios de vistoria, será instaurado o processo do REURB, a partir da emissão da viabilidade de regularização, que constará a modalidade da REURB.5
Uma vez aprovada a viabilidade, o responsável deverá apresentar os projetos de regularização, conforme modelos disponibilizados pela Municipalidade a fim de garantir a padronização dos processos.6
Através de modelo de notificação disponibilizado pela municipalidade, a empresa responsável notificará pessoalmente os proprietários, confrontantes e demais interessados, para que apresente impugnação de forma justificada, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação. Os notificados que não forem encontrados serão notificados por edital pelo Município.7
De posse da CRF e projeto aprovado, o interessado deverá se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis, para conversão da CRF em matrícula de imóvel.8
Antes do contribuinte efetuar o protocolo do pedido de regularização do imóvel, deve buscar orientação de uma empresa especializada em regularização fundiária ou loteamento, para que dê auxílio para elaboração do requerimento técnico e justificativa.9
Atendendo às exigências técnicas e legais, o projeto será aprovado. Após atendido prazo de impugnação dos notificados, o processo será encaminhado para emissão da CRF - Certidão de Regularização Fundiária.Legislação relacionada
| Norma Municipal: Lei Federal nº 13.465/2017 | |
|---|---|
| cropped-Horario-de-atendimento-12h30min-as-18h30min-2.png | 05/07/2023 |
| http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm | Norma Municipal: LEI DO REURB |
| cropped-Horario-de-atendimento-12h30min-as-18h30min-2.png | 05/07/2023 |
| https://www.camarabn.sc.gov.br/camara/proposicao/pesquisalegislacao/2018/1/0/13733#lista_texto_proposicao |
Órgão / Entidade responsável
- Planejamento Urbano, Desenvolvimento Econômico, Cultura e Turismo - SPUDE
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
