Legislação – Saúde




Lei Complementar 0498/2019
Lei Complementar

Número/Ano: 0498/2019
Data da Publicação: 10/10/2019

Ementa: “Cria o Programa Empreendedorismo e Desburocratização – PED, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios e trata do processo de desburocratização de abertura e licenciamento de empresas; Cria a Sala do Empreendedor; Revoga a Lei Ordinária nº 3.292/2018; Revoga o artigo 16 da Lei Complementar n° 121/09; Revoga o §1º do artigo 280 da Lei Complementar n° 31/2005; Revoga os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º do artigo 5º, o artigo 6º e os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 10 da Lei Complementar n° 119/09; e dá outras providências.”.

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Lei Complementar 0496/2019
Lei Complementar

Número/Ano: 0496/2019
Data da Publicação: 04/10/2019

Ementa: ¨Altera dispositivos da Lei Complementar nº 31/2005 (Código Tributário Municipal), com as suas alterações posteriores, e dá outras providências¨.

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Lei Ordinária 3141/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 3141/2017
Data da Publicação: 17/05/2017

Ementa: “Altera a redação da Lei nº 2.646/2010, que dispõe sobre os veículos utilizados para serviço de táxi e dá outras providências”.

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Lei Complementar 0374/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 0374/2015
Data da Publicação: 22/12/2015

Ementa: "REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Lei Complementar 0360/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 0360/2015
Data da Publicação: 01/09/2015

Ementa: ¨ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART.70 E A REDAÇÃO DO §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E O INCISO IV, DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.316/2014.

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Lei Complementar 0316/2014
Lei Complementar

Número/Ano: 0316/2014
Data da Publicação: 09/12/2014

Ementa: “REFORMULA A LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COM PAGAMENTO INTEGRAL OU PARCELADO DAS DÍVIDAS EXISTENTES PELOS SUJEITOS PASSIVOS ADMITINDO O REPARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

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